Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 40.713, de 11/09/1962
Sem revogação expressa
Revoga o Decreto n. 39.410, de 29 de novembro de 1961.
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.