Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 10.932, de 10/02/1940
Sem revogação expressa
Manda observar nas estradas de ferro sob jurisdição do Estado de São Paulo, o Regulamento Geral dos Transportes aprovado pela Portaria do Ministério da Viação e Obras Públicas, n. 575, de 23 de novembro de 1939
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