Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 69.941, de 10/10/2025
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, sem encargos, do Município de Marília, o imóvel que especifica.
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.