Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 22.944, de 23/11/1984
Sem revogação expressa
Suprime a cobrança de taxa de administração ao Departamento de Edifícios e Obras Públicas - DOP. Revoga o disposto no artigo 4º e respectivos parágrafos do Decreto nº 48.037, de 31 de maio de 1967, retificado pelo artigo 1º , do Decreto nº 48.160, de 29 de junho de 1967.
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