Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 51.187, de 13/10/2006
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão de passagem e/ou desapropriação, faixas de terra situadas na Vila Carioca, Município e Comarca de São Paulo, necessárias à SABESP
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