Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 34.555, de 27/01/1992
Sem revogação expressa
Dispõe sobre a substituição processual nas ações e medidas judiciais em que seja parte o antigo Departamento de Edificios e Obras Públicas - DOP
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.