Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 58.298, de 14/08/2012

Sem revogação expressa

Altera o artigo 1º do Decreto nº 57.658, de 2011, que dispõe, nos termos no § 8º do artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, sobre a aplicação, no exercício de 2012, dos recursos sob Regime especial vinculados ao pagamento de precatórios