Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 19.258, de 09/08/1982
Sem revogação expressa
É oficializada, sem ônus para os cofres públicos, a honraria "Mérito do Desenvolvimento Profissional", instituída pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC, nos termos do Regulamento que a este acompanha.
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