Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 48.667, de 19/05/2004
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela INTERVIAS - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO INTERIOR PAULISTA S.A., imóveis necessários a Melhoria e Reformulação do Dispositivo de Acesso, na Rodovia Dr. Paulo Lauro - SP-215, km 95+500m, situados no Município e Comarca de Porto Ferreira
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