Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 40.554, de 07/08/1962
Sem revogação expressa
Altera os Decretos n.ºs 31.439, de 29 de março de 1958, e 35.884, de 5 de dezembro de 1959 e dá outras providências.
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.