Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 63.883, de 04/12/2018
Sem revogação expressa
Dispõe sobre a celebração de convênios que especifica, altera o artigo 3º, § 1º, do Decreto nº 63.777, de 31 de outubro de 2018, e dá providências correlatas
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