Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 40.592, de 21/08/1962
Sem revogação expressa
Dispõe sôbre abertura, na Secretaria da Fazenda, à mesma Secretaria, de crédito especial autorizado pelo artigo 12 da Lei n.º 6.860, de 22 de julho de 1962.
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