Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 47.149, de 26/09/2002
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por cessão de uso, do Município de São Bernardo do Campo, áreas de terreno que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.