Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 59.037, de 03/04/2013
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública para fins de instituição de servidão administrativa, pela SABESP, faixa de terra onde se encontra implantada rede coletora de esgotos, integrante do S.E.S., no Jaraguá, na Capital, e dá providências correlatas
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