Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 56.154, de 01/09/2010
Sem revogação expressa
Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 53.101, de 2008, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, bens imóveis situados no Município de Mogi Guaçu, necessários à instalação de uma unidade prisional ou de outros serviços públicos.
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