Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 59.087, de 15/04/2013

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública para fins de instituição de servidão administrativa, pela SABESP, faixas de terra onde se encontra implantada rede coletora de esgotos, parte integrante do S.E.S., no bairro do Jaraguá, na Capital, e dá providências correlatas