Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 7.779, de 07/04/1976
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Matão terreno sem benfeitorias, situado naquele município, necessário à construção do Instituto Estadual de Educação "Professor Henrique Morato"
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