Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 64.499, de 24/09/2019

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Entrevias Concessionária de Rodovias S.A., a área necessária às obras de implantação do Posto de Serviço de Atendimento ao Usuário - SAU 13, no km 323+852 da Rodovia Anhanguera, SP-330, localizada no Município e Comarca de Ribeirão Preto, no trecho que especifica e dá providências correlatas