Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 3.861, de 19/06/1974
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra e eventuais benfeitorias, necessárias à implantação dos Reservatórios e Estação de Tratamento de Água da Cidade Ocian, situada no município da Praia Grande, Estado de são Paulo, a cargo da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP
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