Buscar legislação

Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 10.363, de 02/09/1999

Sem revogação expressa

Acrescenta dispositivo da Lei n. 1.817/1978, que estabelece os objetivos e as diretrizes para o desenvolvimento industrial metropolitano e disciplina o zoneamento industrial na Região Metropolitana da Grande São Paulo

Consultar fonte oficial

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.