Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 3.949, de 14/12/1983
Sem revogação expressa
Cria cargos destinados ao Ministério Público do Estado e dá providências correlatas
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.