Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 51.874, de 06/06/2007

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela SPVIAS - RODOVIAS INTEGRADAS DO OESTE S.A., imóveis necessários à Implantação do Dispositivo de Acesso e Retorno na Rodovia Presidente Castello Branco - SP-280 entre o km 156+929 e o km 157+048, localizados no Município de Quadra e Comarca de Tatuí, no trecho que especifica