Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 16.941, de 24/04/1981

Sem revogação expressa

Dá nova redação aos Artigos 3.º e 4.º do Decreto n. 6.635, de 21 de agosto de 1975

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.