Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 54.759, de 10/09/2009

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS TEBE S.A., imóveis necessários à execução de obras e serviços de implantação de trevo no Km 30+000m da Rodovia José Della Vechia/Orlando Chesini Ometto, SP-323, Município de Vista Alegre do Alto, Comarca de Monte Alto, no trecho que especifica.