Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 34.468, de 30/12/1991
Sem revogação expressa
Disciplina a liquidação de débitos fiscais, mediante doação de imóveis, em pagamento, de que trata o artigo 12 da Lei estadual nº 7.646, de 26/12/1991
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.