Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 18.470, de 05/03/1982
Revogada
Institui Grupo de Trabalho junto à Secretaria da Segurança Pública, com a finalidade de estudar e propor medidas objetivando a implantação de Sistema de assistência médica aos reclusos das cadeias públicas do Estado.
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