Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 10.900, de 15/01/1940
Sem revogação expressa
Dispõe competir ao 2.º distribuidor da comarca de São Paulo funcionar nas escrituras lavradas pelos cartórios de paz que pertencerem às 8.ª, 10.ª e 11.ª circunscrições imobiliárias
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