Buscar legislação

Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 62.461, de 14/02/2017

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela VIARONDON CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA S.A., os imóveis necessários às obras de implantação da Marginal Oeste entre o Km 640+700m e o Km 642+000m da Rodovia Marechal Rondon, SP-300, Município e Comarca de Andradina, no trecho que especifica e dá providências correlatas

Consultar fonte oficial

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.