Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 12.616, de 08/11/1978
Sem revogação expressa
Regulamenta as disposições da Lei nº 1.721, de 1978, que disciplina o recolhimento e armazenamento de óleos lubrificantes usados ou contaminados para alienação pelo Fundo de Assistência Social de Palácio do Governo
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