Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 39.803, de 20/02/1962
Sem revogação expressa
Torna sem efeito os decretos n. 37.848, de 26, publicado a 27 de dezembro de 1960, e n. 38.345, de 17, publicado a 18 de abril de 1961.
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