Buscar legislação

Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 8.566, de 31/12/1964

Sem revogação expressa

Cria cargos de Auxiliar de Fiscal de Rendas e dá outras providências

Consultar fonte oficial

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.