Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 17.827, de 13/10/1981

Sem revogação expressa

Da nova redação ao Artigo 1.º do Decreto n. 15.532, de 18 de agosto de 1980

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.