Esfera e UF: SP · ALESP
Lei Complementar nº 838, de 30/12/1997
Sem revogação expressa
Prorroga o prazo para a concessão das vantagens de caráter pecuniário que especifica.
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.