Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 59.380, de 24/07/2013

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela CONCESSIONÁRIA AUTO RAPOSO TAVARES S.A., os imóveis necessários às obras de duplicação da Rodovia Engº João Baptista Cabral Rennó, SP-225 do Km 242+670 ao Km 262+820, Municípios de Piratininga e Paulistânia e Comarcas de Piratininga e Agudos, no trecho que especifica e dá providências correlatas