Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 64.996, de 28/05/2020

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela ENTREVIAS CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S/A., as áreas necessárias às obras de implantação de Dispositivo Diamante entre os km 350+000m e 351+000m da Rodovia Rachid Rayes, SP - 333, no Município e Comarca de Marília, e dá providências correlatas