Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 12.449, de 16/10/1978
Sem revogação expressa
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do inciso I do artigo 7.º da Lei nº 1.491, de 13 de dezembro de 1977, inciso II, do artigo 223, da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, e artigo 7.º da Lei Complementar nº 192, de 12 de setembro de 1978
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