Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 8.977, de 10/02/1938
Sem revogação expressa
Autoriza a Secretaria Da Agricultura, Industria E Comércio, a entrar em entendimento com o sr. Assad e. Bittar para rescindir o contrato por força do qual lhe foi concedido o título de domínio de um lote de terras devolutas situado no município de Itanhaém (Peruibe), comarca de Santos
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