Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 40.804, de 07/05/1996
Sem revogação expressa
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas á Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação RICMS e estabelece providências correlatas
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