Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 9.610, de 25/03/1977
Revogada
Regulamenta o artigo 15, inciso II, alínea "c", da Lei nº 906, de 18 de dezembro de 1975, com redação dada pela Lei nº 1.165, de 11 de novembro de 1976
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