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Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 23.880, de 03/09/1985

Sem revogação expressa

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da Secretaria da Justiça para transferência à Coordenadoria dos Estabelecimentos Penitenciários do Estado, visando ao atendimento de despesas com Pessoal e Reflexos.

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