Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 47.708, de 17/03/2003
Revogada
Autoriza a Casa Militar, por sua Coordenadoria Estadual de Defesa Civil - CEDEC, representando o Estado, a celebrar convênios com Municípios Paulistas, objetivando a transferência de recursos financeiros para a execução de serviços destinados a medidas preventivas ou recuperativas de defesa civil
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