Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 35.982, de 04/11/1992

Sem revogação expressa

Aprova os Protocolos ICMS que especifica e introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação-RICMS e dá providências correlatas