Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 3.628, de 07/05/1974
Sem revogação expressa
Autoriza a Fundação Paulista de Promoção Social do Menor - Pro-Menor - a utilizar, a título precário, imóveis que se acham sob a administração da Secretaria da Promoção Social e dá outras providências
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