Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 42.315, de 08/08/1963
Sem revogação expressa
Regulamenta o artigo 18 da Lei n. 7.951, de 2 de julho de 1963, que dispõe sôbre o pagamento do imposto do sêlo nas inscrições para os concursos públicos estaduais.
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