Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 52.567, de 26/11/1970

Sem revogação expressa

Dá nova redação ao artigo 3.° do Decreto n. 52.477 de 29 de junho de 1970

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.