Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 53.847, de 19/12/2008

Sem revogação expressa

Dá nova redação aos incisos III e VI do artigo 1º do Decreto nº 49.110, de 8 de novembro de 2004, que autorizou a Fazenda do Estado a receber, mediante Permissão de Uso, a título precário e por prazo indeterminado, da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, os terrenos que especifica