Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 734, de 05/01/1900
Sem revogação expressa
DÁ REGULAMENTO PARA EXECUÇÃO DAS LEIS N. 323, DE 22 DE JUNHO DE 1895, N. 545, DE 2 DE AGOSTO DE 1898, E N. 655, DE 23 DE AGOSTO DE 1899, QUE DISPÕEM SOBRE AS TERRAS DEVOLUTAS
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