Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 59.245, de 28/05/2013
Sem revogação expressa
Regulamenta a Avaliação de Desempenho para fins de estágio probatório aos integrantes das classes de cargos de provimento efetivo abrangidos pela Lei Complementar nº 661, de 1991, e dá providências correlatas
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