Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 51.830, de 22/05/2007
Sem revogação expressa
Transfere da administração da Procuradoria Geral do Estado para a do Tribunal de Justiça de São Paulo, o imóvel que especifica, localizado na Rua Tabatinguera, nºs 34 e 36, 1º Subdistrito-Sé, na Capital
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