Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 53.416, de 11/09/2008
Sem revogação expressa
Acrescenta dispositivo ao artigo 1º do Decreto nº 51.745, de 10 de abril de 2007, que transferiu da administração da Procuradoria Geral do Estado para a da Secretaria da Educação, o imóvel que especifica
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